Publicada Portaria n º 208 de 25 de agosto de 2022 para simplificar regras do regime de drawback

25/08/2022

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2022 a Portaria n º 208/2022, para simplificar regras de utilização do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão e Isenção.

Entre as novidades estão a redução das exigências relacionadas  a comprovação de exportação indireta por empresa comercial exportadora.

A partir de agora, para encerrar o regime será necessário apenas vincular ao ato concessório de drawback a Nota Fiscal enviada pela indústria para a comercial exportadora, referente à remessa da mercadoria.

Outras novidades estão relacionadas à dispensa de apresentação de cópia de contratos de industrialização de embarcações para obter o Regime de Drawback e adequação quanto a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira para o aproveitamento de benefícios amparados pelo Regime tanto na modalidade Suspensão quanto Isenção.

Para saber mais acesse a notícia e a Portaria completa nos links:

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/agosto/secex-publica-portaria-para-simplificar-regras-dos-regimes-de-drawback

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-208-de-24-de-agosto-de-2022-425012806

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