Portaria RFB nº 2050/2021: entenda a regulamentação

14/03/2022

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2050/2021, publicada em 6 de dezembro do ano passado, define os termos, os prazos e as condições relacionados aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico. A Portaria RFB nº 2050/2021 traz ótimos avanços para minimizar os embargos nos trâmites e fornece os parâmetros necessários para uma operação mais segura e funcional.

Acompanhe os pontos mais relevantes sobre a nova normativa a seguir!

Equivalência de valor

O despacho aduaneiro da mercadoria com defeito e o despacho do item similar em perfeito estado correspondente para a reposição ocorre de acordo com as seguintes definições:

Para apurar a equivalência de valor, considera-se o preço da mercadoria no local de embarque no exterior, em dólares, sendo excluídos os custos com transporte e seguro.

No processo, a variação cambial não é considerada;

Alterações de valor na mercadoria de reposição podem ter alteração de até 5% em relação ao valor do produto no local de embarque originalmente importadas.

Lembre-se que, para compreender melhor a legislação, é importante conhecer as definições de cada termo usado na RFB. Assim, entenda por:

  • Defeito técnico: o que torna a mercadoria imprestável para a função para qual ela é destinada ou defeituosa;
  • Mercadorias idênticas: produtos que tenham o mesmo código de Nomenclatura Comum do Sul (NCM), que tenham as mesmas funções e utilidades, sejam fornecidas pelo mesmo fabricante e produzidas com técnica e materiais similares, com as mesmas qualidades e especificações.

Defeito Técnico

O defeito técnico deve ser derivado de uma condição pré-existente à importação da mercadoria e deverá ser comprovado por laudo emitido por técnico especializado ou entidade. É importante que haja a convocação para a troca (recall), realizada pelo fabricante ou representante, para a correção do problema. O processo deverá ser apresentado em um relatório ou termo lavrado por órgãos ou agências da Administração Pública Federal ou declaração do fabricante (no caso do valor da mercadoria ser igual ou menor a US$10.000,00).

Registro da DU-E

No processo, a mercadoria com defeito e que será trocada por similar em perfeito estado deve ser exportada pelo interessado, mediante o registro da Declaração Única de Exportação (DU-E). A DU-E deve ser registrada em um prazo de 12 meses, contado a partir do desembaraço do artigo com defeito, sendo que deve haver os registros da comprovação do dano.

O prazo de registro da DU-E pode ser maior se o prazo contratual de garantia da mercadoria é maior que 1 ano ou se a convocação para troca for feita após 1 ano. No caso, deve-se instruir a DU-E com o contrato de garantia, providenciar a comprovação do defeito técnico e registrar o documento dentro de 30 dias, contados a partir do prazo final da garantia.

Destacamos que a declaração da importação da mercadoria destinada à reposição do item com defeito deve ser registrada em 6 meses, contados da data do registro da DU-E. O número das documentações da importação de mercadoria com defeito técnico e da DU-E deverão ser informados no campo “Documentos Vinculados

A não incidência de tributos no processo será reconhecida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que analisar a declaração de importação mencionada, desde que todos os procedimentos estejam de acordo com o que foi delimitado na Portaria RFB nº 2050/2021. O descumprimento da norma ocasiona na incidência de tributos no processo de troca.

Se tiver dúvidas, entre em contato conosco!

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