Licença de Importação: O que é?

15/09/2022

Conforme disposto na Portaria SECEX 23/2011, o sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades:

 

  1. Importações dispensadas de Licenciamento;
  2. Importações sujeitas a Licenciamento Automático; e
  3. Importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.

A licença de Importação nada mais é que a anuência de órgãos intervenientes que permitem, proíbem, analisam e ditam requisitos de cumprimento para que a importação seja permitida.

 

Como um dos pilares para a anuência temos as análises de requisitos para a entrada no país por meios de órgãos reguladores como INMETRO, MAPA, ANVISA, DECEX; que trazem em sua análise no momento do Licenciamento – prévio ao registro da Declaração de Importação – as características do produto, selos e registros necessários para adequação ao mercado brasileiro.

De outro lado, temos os benefícios/regimes fiscais especiais tais como a aplicação de Ex-Tarifário com cota tarifária e Drawback, que também necessitam de Licença de Importação para serem usufruídos pelo importador.

 

Por fim, destacamos que os regulamentos são dados por NCM e possuem legislação e normativas difusas, necessitando uma análise aprofundada e cuidados na operacionalização dos embarques para mitigar riscos de ferir o ordenamento jurídico brasileiro.

Ficou com dúvidas? Comente que traremos mais pontos a respeito deste tema.

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