Ato declaratório interpretativo RFB n°4, de 25/11/22 dispõe sobre a mudança do entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

29/11/2022

Publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2022, Ato Declaratório Interpretativo RFB N° 4 de 25 de novembro de 2022 que  dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta no que trata a interpretação da legislação tributária e aduaneira.

Na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação considera:

  1. a) Em havendo decisão desfavorável ao consulente, atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a data da ciência da solução;
  2. b) Em havendo decisão favorável ao consulente, será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida.

https://in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-interpretativo-rfb-n-4-de-25-de-novembro-de-2022-446394323

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