RESOLUÇÃO GECEX Nº 378, DE 22 DE JULHO DE 2022

26/07/2022

 

No último dia 22, foi publicada Resolução GECEX Nº 378 de 22/07/2022 que dispõe sobre serviço digital de informações sobre o Comércio Exterior Brasileiro através do Portal Único de Comércio Exterior.

Dentre as informações prestadas estarão manuais envolvendo operações de importação e exportação, formulários e documentos exigidos, leis, regras de classificação fiscal e valoração aduaneira, tributos incidentes sobre o comércio exterior, entre outros.

Caberá conjuntamente a Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, ambas do Ministério da Economia, administrar o serviço.

A prestação de informações será gratuita e a consulta será mediante formulário digital.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-378-de-22-de-julho-de-2022-417426810

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